Anielle Franco diz que Governo Federal estuda medidas contra lei que acaba com cotas raciais em universidades de SC

Ministério da Igualdade Racial diz que projeto aprovado em SC é inconstitucional
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, repudiou a aprovação do projeto de lei de Santa Catarina que extingue as cotas raciais para ingresso na universidade estadual e instituições de ensino que recebem dinheiro do Executivo. O projeto foi votado na Assembleia Legislativa na quarta-feira (10) e para entrar em vigor depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em nota nas redes sociais, Anielle publicou que o Governo Federal está estudando as medidas cabíveis para impedir o que a ministra considerou um “retrocesso absurdo”.
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Assim como outras entidades, como o Ministério Público e a Defensoria Pública de Santa Catarina, a ministra questiona se a constitucionalidade da medida.
“Deputados de Santa Catarina querem passar por cima da Constituição e proibir as cotas no estado. Os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda reparar injustiças históricas”, escreveu Anielle Franco.
Publicação da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, sobre lei que extingue cotas raciais em Santa Catarina
Instagram/Reprodução
Entidades questionam constitucionalidade de lei aprovada por deputados; confira manifestações
O Ministério da Igualdade Racial também se manifestou em nota apontando a lei como inconstitucional (confira a nota completa mais abaixo).
O que diz o projeto de lei que acaba com cotas raciais em Santa Catarina?
O projeto do deputado Alex Brasil (PL) foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado.
O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais. Continuam permitidas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e faculdades comunitárias e privadas que custeio do governo de Santa Catarina para oferta de bolsas.
A medida não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.
Na justificativa, Alex Brasil (PL), do mesmo partido do governador, defendeu que cotas devem considerar apenas critérios econômicos.
“A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, disse.
Em nota após a aprovação do projeto, o parlamentar acredita que há, atualmente, um “exagero e abusos na aplicação das políticas de cotas em Santa Catarina”.
“Esse estabelecimento exagerado de cotas gera uma distorção do conceito original das ações afirmativas, que, em vez de combater desigualdades sociais, servem para a divisão da sociedade e para o favorecer grupos ideológicos”, diz (confira a íntegra da nota ao fim da reportagem).
Votação não consta nomes de deputados favoráveis
A aprovação da lei ocorreu na modalidade simbólica, quando não há a apresentação no painel do plenário dos nomes dos 40 deputados indicando quem votou “sim”, “não” e “abstenção”.
Questionada pela reportagem do g1, a Alesc afirmou que, conforme o protocolo da casa, nesse tipo de votação os parlamentares que são contrários à matéria devem se manifestar fisicamente, pelo ato de levantar um braço, após o presidente da casa anunciar a votação.
Ainda conforme o legislativo, a decisão foi tomada pela mesa diretora.
Veja quem votou contra o fim das cotas raciais em SC: Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT), Vicente Caropreso (PSDB).
Confira os deputados que não se manifestaram contrários à lei: Alex Brasil (PL), Altair Silva (PP), Ana Campagnolo (PL), Antidio Lunelli (MDB), Camilo Martins (Podemos), Carlos Humberto(PL), Emerson Stein (MDB), Fernando Krelling (MDB), Ivan Naatz (PL), Jair Miotto (União Brasil), Jessé Lopes (PL), José Milton Scheffer (PP), Júlio Garcia (PSD), Júnior Cardoso (PRD) Lucas Neves (Podemos), Marcius Machado (PL), Marcos da Rosa (União Brasil), Marcos Vieira (PSDB), Mario Motta (PSD), Matheus Cadorin (NOVO), Mauricio Eskudiark (PL), Mauricio Peixer (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Nilso Berlanda (PL), Oscar Gutz (PL), Pepê Collaço (PP), Sargento Lima (PL), Sérgio Guimarães (União Brasil), Sérgio Motta (Republicanos), Thiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB).
O que disse o Ministério da Igualdade Racial?
O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) proibindo a adoção de cotas e outras ações afirmativas é inconstitucional e entra em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo do Brasil.
Nós, do Ministério da Igualdade Racial, reafirmamos que o debate sobre questões de igualdade racial e inclusão social não pode retroceder.
As cotas étnico-raciais, que também são cotas sócio-econômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas e/ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade.
O simples fato de se discutir a retirada de ferramentas de inclusão, em um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas, constitui não apenas um retrocesso simbólico, mas um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo.
O Ministério da Igualdade Racial considera o projeto um grave retrocesso e está estudando medidas para conter propostas inconstitucionais como esta, que restringem direitos e atuam para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país.
O que diz o deputado Alex Brasil?
O projeto de lei tem como ponto central o estabelecimento de cotas com base exclusivamente em critérios objetivos, sendo eles o critério econômico e o critério da pessoa com deficiência.
Elaborei essa medida diante do exagero e abusos na aplicação das políticas de cotas em Santa Catarina. Aqui, além das cotas raciais, passaram a ser adotadas ou propostas cotas de gênero, cotas para pessoas de outros estados, para presidiários e para pessoas vinculadas à reforma agrária (MST). Esse estabelecimento exagerado de cotas gera uma distorção do conceito original das ações afirmativas, que, em vez de combater desigualdades sociais, servem para a divisão da sociedade e para o favorecer grupos ideológicos.
Defendo que, para que as cotas cumpram sua finalidade principal, de sanar a desigualdade social, é necessário adotar um critério objetivo, baseado na renda. Nesse modelo, pessoas de baixa renda teriam garantido um número de vagas no ensino superior independente da cor, opção sexual ou outra divisão arbitrária.
Entendo ainda que o ideal seria que todos pudessem cursar o ensino superior. No entanto, isso é inviável devido a limitações orçamentárias atuais. De modo que temos que fazer o melhor com as vagas que temos e o melhor é garantir acesso aqueles que mais precisam, utilizando a renda como critério objetivo.
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