Novas regras para fundos de previdência de servidores dividem opiniões em debate na Câmara
Novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) para os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, contidas na Resolução 5.272/25, dividiram opiniões nesta terça-feira (19), em debate na Câmara dos Deputados.
A audiência pública foi proposta pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em razão dos riscos evidenciados pela liquidação do Banco Master.
A resolução do CMN, em vigor desde fevereiro, busca promover boas práticas de governança nos fundos de previdência e a proteção de aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.
Bruno Ganem demonstrou preocupação com as mudanças. Para ele, o excesso de burocracia pode impedir o acesso a investimentos de maior rentabilidade. “Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais”, afirmou.
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O superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bruno Gomes, defendeu a resolução. Segundo ele, as regras de governança envolveram dez anos de debates entre reguladores e fundos.
Já o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, disse que as mudanças generalizam punições e prejudicam o acesso dos municípios a aplicações seguras e simples.
“A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno”, declarou Figueiredo. Segundo ele, as exigências da resolução, em cenários de queda das taxas de juros, podem gerar dificuldades no cumprimento das metas atuariais para aposentadorias, devido à falta de diversificação nos investimentos.
No debate, o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Allex Rodrigues, afirmou que o governo estuda publicar um guia para facilitar a adaptação dos fundos às novas regras.
Caso Master
Ao citar o caso Master, o presidente da Abipem disse que a parcela aplicada no banco pelos fundos de previdência de servidores foi pequena em relação ao atual patrimônio. “O problema foi centralizado na compra de letras financeiras”, disse Figueiredo.
Segundo dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Master somavam cerca de 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores – um montante acumulado de R$ 400 bilhões.
“Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas”, declarou Figueiredo. “Não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassou a questão da proteção”, acrescentou.
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