Enamed vira disputa judicial: 10 respostas para a crise das notas baixas dos alunos de Medicina 

Enamed: Inep reconhece ‘inconsistência’ em dados, mas mantém resultado
A divulgação dos resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) na segunda-feira (19) acarretou uma série de alegações e divergências que questionam a validade e o impacto do exame.
Instituições de ensino superior, entidades e até o Conselho Federal de Medicina (CFM) debatem sobre as consequências dos resultados do Enamed. O tema chegou a ser judicializado em uma ação da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que pede que os cursos com desempenho “insatisfatório” não sejam penalizados.
Há ainda uma discussão sobre se os 13 mil alunos com baixo desempenho no exame deveriam ter permissão para atuar como médicos após a graduação.
Abaixo, entenda o que está em jogo nessa discussão:
1. O que é o Enamed e por que ele se tornou o centro de uma crise jurídica?
O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foi instituído em abril de 2025 como uma nova modalidade do Enade específica para Medicina, com o objetivo de aferir competências dos estudantes, avaliar a qualidade da formação médica no país e subsidiar políticas públicas.
A crise estourou quando o MEC divulgou os resultados desta primeira edição e anunciou que aplicaria sanções — como a proibição de abertura de novas classes e redução do número de vagas — aos cursos com avaliações consideradas insatisfatórias.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) tenta contestar na Justiça a decisão do MEC de aplicar sanções com base no resultado por considerar o exame ainda experimental, marcado por erros técnicos e inconsistências.
2. Quais foram os resultados divulgados e qual o impacto para as faculdades?
Os resultados publicados em 19 de janeiro de 2026 indicaram que cerca de 30% dos 351 cursos avaliados tiveram desempenho insatisfatório (Conceitos 1 e 2). Como consequência, essas instituições estariam sujeitas a punições que incluem a suspensão de ingresso de novos alunos, redução de até 50% das vagas e a exclusão de programas como Fies e Prouni.
3. Por que a Anup questiona a metodologia do exame?
A associação argumenta que o Enamed viola a Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que criou o Enade, exame responsável por avaliar os cursos do ensino superior. O Enamed é, atualmente, a versão do Enade que avalia os cursos de Medicina.
A Anup argumenta, de acordo com o SINAES, os cursos devem ser avaliados não só com base no desempenho dos alunos em exames avaliativos, mas também leve em conta o corpo docente e infraestrutura oferecida no curso.
Segundo a entidade, o MEC converteu a avaliação em um indicador unidimensional, focado exclusivamente na nota dos alunos (que equivale a 20% da nota de acordo com a lei da SINAES), ignorando os outros 80% dos componentes que historicamente formavam o conceito de qualidade das instituições.
4. Por que a inclusão de alunos do 11º período no cálculo é contestada?
A Anup ainda questiona o fato de o exame ter convocado alunos que ainda não concluíram o ciclo formativo e o internato médico. A entidade sustenta que é tecnicamente inadequado exigir “proficiência profissional” de quem não cursou toda a grade curricular, e que as notas baixas desses estudantes puxaram para baixo o conceito geral das faculdades.
Além disso, a associação alega que muitos alunos que participaram da prova consideraram que irão refazer o exame no 12º semestre do curso e, portanto, não demonstraram engajamento real com o exame, o que comprometeu as notas finais.
5. Qual foi a polêmica sobre a “mudança das regras” após a prova?
Um dos pontos centrais da alegação da Anup é que os parâmetros de proficiência e a metodologia de cálculo só foram divulgados em dezembro de 2025, dois meses após a realização da prova.
Segundo a entidade, isso fere a segurança jurídica e a previsibilidade, pois estudantes e faculdades foram avaliados por critérios que desconheciam no momento do exame.
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6. O que foi a “inconsistência de dados” admitida pelo Inep?
Após a divulgação dos resultados, faculdades denunciaram que as notas publicadas eram menores do que os dados que o próprio MEC havia enviado previamente via sistema e-MEC. O Inep admitiu oficialmente que houve uma inconsistência, alegando que os dados preliminares usaram uma nota de corte de 58 pontos (método Angoff), enquanto o resultado final adotou 60 pontos (metodologia TRI), o que rebaixou o conceito de diversas instituições de forma inesperada.
Apesar de ter confirmado a “inconsistência”, a autarquia não indicou que vai reavaliar o resultado divulgado, que deve continuar tendo validade para os fins necessários.
7. O que o CFM pretende fazer com os alunos “reprovados”?
O CFM estuda publicar uma resolução para impedir que os cerca de 13 mil alunos que não atingiram a nota mínima obtenham o registro profissional (CRM). O conselho alega que permitir a atuação desses profissionais coloca em risco a saúde pública.
Advogados alertam que a medida é ilegal, pois o registro é um direito automático de quem possui diploma de curso reconhecido. A legislação em vigor garante o direito de receber o registro profissional a que todo estudante que conclui o curso em Medicina, o que é feito automaticamente sem qualquer avaliação prévia.
A advogada especialista em direito médico, Samantha Takahashi, explica que:
a regulamentação exige o diploma de conclusão de curso de Medicina expedido por Instituição de Ensino Superior, registrada no Ministério da Educação;
que não há brecha que permita que o Conselho inclua novas condições;
e, portanto, o CFM não poderia criar uma resolução com regra própria que se sobreponha à lei.
8. O que a Anup pede na Justiça e qual a situação atual do processo?
A Anup quer:
a suspensão imediata de qualquer sanção às instituições de ensino superior com desempenho considerado “insatisfatório” pelo MEC;
o recálculo dos conceitos, defendendo a substituição de métodos complexos (como a TRI) pelo acerto simples de questões;
a exclusão dos alunos do 11º período da base de cálculo.
Inicialmente, o pedido de suspensão foi negado pela Justiça Federal, que não viu “perigo de dano imediato”, mas o processo continua com a apresentação de novos fatos sobre as inconsistências de dados.
9. Quais são os riscos reais para o sistema de saúde e ensino se o imbróglio persistir?
O cenário é de alta insegurança: as instituições alegam dano reputacional irreparável e risco de inviabilidade financeira.
Para a sociedade, o risco é duplo:
por um lado, o CFM alerta para a entrada de médicos supostamente não qualificados no mercado;
por outro, a ANUP e juristas alertam para o risco de hiperjudicialização, com milhares de alunos buscando liminares para garantir o direito de trabalhar após anos de investimento em sua formação.
10. Quais outras possibilidades podem mudar o cenário?
A Câmara e o Senado discutem criar um “Exame de Ordem” para a Medicina, similar ao da OAB. Propostas querem instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito obrigatório para que novos médicos obtenham registro profissional nos conselhos regionais de Medicina.
Caso os projetos avancem e a prova seja definida como pré-requisito obrigatório para o exercício da profissão, o CFM teria base legal para barrar registros profissionais dos candidatos mal avaliados.Fonte: Read More