Retrospectiva 2025: Câmara aprova leis que ampliam acesso à saúde e fortalecem o SUS
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área da saúde. Entre eles estão a criação do Programa Agora Tem Especialistas e a ampliação da licença-maternidade em casos de internação. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.
Programa Agora Tem Especialistas
Transformada na Lei 15.233/25, a Medida Provisória 1301/25 cria o Programa Agora Tem Especialistas. O objetivo é ampliar o acesso de pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços especializados, por meio da oferta de atendimentos por prestadores privados em troca de redução de tributos federais.
Segundo a lei, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada é de R$ 2 bilhões por ano, a partir de 2026.
Os atendimentos podem ocorrer já em 2025, mas as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
A adesão de planos de saúde, hospitais e clínicas privadas, com ou sem fins lucrativos, é opcional. O programa abrange:
- consultas;
- exames;
- procedimentos diagnósticos e terapêuticos; e
- cirurgias eletivas de baixa e média complexidade.
Os atendimentos devem seguir regras definidas pelo Ministério da Saúde, que estabelecerá especialidades prioritárias, procedimentos operacionais e valores dos serviços.
Para aderir ao programa, as empresas devem desistir de recursos administrativos e de ações judiciais que questionem tributos federais. Os débitos poderão ser quitados com crédito financeiro obtido pela prestação dos serviços.
Caso a entidade hospitalar não cumpra as regras previstas em portarias, o titular ficará sujeito a multas de 10% ou 20%, dedutíveis dos créditos obtidos.
A lei também prevê que os atendimentos especializados incluam ações e serviços de oftalmologia infantil. Outra mudança permite que os atendimentos ocorram, total ou parcialmente, por telemedicina.
Enfrentamento ao HPV
Convertido na Lei 15.174/25, o Projeto de Lei 5688/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV).
A vacinação contra o HPV é a principal ação preventiva. O texto também prevê exames para diagnóstico e tratamentos domiciliares e ambulatoriais nos casos em que a doença já está instalada.
A política inclui acompanhamento clínico para parceiros de pessoas com infecção por HPV, por se tratar de doença sexualmente transmissível.
Vacinação de pessoas com autismo
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 1377/21, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), inclui automaticamente pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde.
Em análise no Senado, o texto prevê exceção apenas quando houver restrições específicas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Cuidador de pessoa com deficiência
Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4811/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece parâmetros para a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
A proposta define que o cuidador deve zelar pelo bem-estar da pessoa assistida, com atenção à saúde, alimentação, higiene pessoal, recreação, lazer e cultura.
O texto proíbe a contratação de menores de 18 anos, permite a exigência de certidão de antecedentes criminais e prevê dispensa por justa causa em caso de violação de direitos da pessoa com deficiência.
Licença-maternidade ampliada
O Projeto de Lei 386/23, do Senado, foi convertido na Lei 15.222/25. A norma amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto.
O salário-maternidade será pago durante a internação e por 120 dias após a alta, descontado o período anterior ao parto. A licença-maternidade seguirá o mesmo critério.
Isenção de tributos para medicamentos doados
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta de tributos federais medicamentos doados a entes federativos e entidades beneficentes. O texto foi convertido na Lei 15.279/25.
De acordo com o Projeto de Lei 4719/20, Santas Casas, Cruz Vermelha e organizações da sociedade civil de interesse público que firmem parcerias com o poder público poderão receber os medicamentos sem a cobrança de tributos.
Outras medidas aprovadas
Em 2025, a Câmara também aprovou propostas como:
- a instituição da Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), em análise no Senado);
- a criação do cadastro nacional de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças demenciais (PL 1933/21, do deputado Aureo (Solidariedade-RJ), em análise no Senado);
- a institucionalização da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) (PL 351/19, em análise no Senado);
- a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no SUS (PL 5972/23, do deputado Rafael Simoes (União-MG), em análise no Senado);
- e a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa (PL 127/24, do deputado André Janones (Avante-MG), em análise no Senado).
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