“Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, afirma Motta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta que garante recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) não impacta a questão fiscal no País. Segundo ele, pode-se cortar recursos de outras áreas, mas não da assistência social.
O Plenário aprovou ontem à noite, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.
Uma década de discussão
Em entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (9), Motta lembrou que o texto está em discussão há quase 10 anos na Câmara.
“Nós temos uma grande disparidade entre as famílias de baixa renda. Hoje temos pessoas que dependem desses programas, como vítimas de violência doméstica. Temos os CRAS [Centros de Referência de Assistência Social] e famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e precisam de uma garantia de um recurso”, defendeu.
Orçamento “engessado”
Motta negou que a constitucionalização desses recursos acabe por engessar ainda mais o orçamento público. Segundo ele, esse engessamento já vem acontecendo há décadas, e não seria a não votação dessa PEC que resolveria o problema fiscal do país.
Segundo o presidente da Câmara, a PEC direciona recursos para as pessoas que mais precisam. “Temos que, neste momento, fazer essa priorização. Temos áreas, como assistência social e segurança pública, que precisam de recursos, e temos um sistema que está claudicando”, disse Motta.
Ele reconhece que há uma grave escassez de recursos, mas afirma que “dá para se cortar despesas em outros lugares, da assistência social, não”.
Jornada 6×1
Sobre a pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana), Motta explicou que a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma proposta de emenda à Constituição porque esse caminho garante uma discussão mais equilibrada do tema.
A Câmara analisa duas propostas sobre o assunto:
- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso; e
- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.
Hugo Motta voltou a dizer que a ideia é que o texto seja analisado pelo Plenário em maio. “Vamos discutir como fazer essa redução sem impactar a produtividade do país”, reforçou.
Trabalhadores por aplicativo
Motta também informou que a votação da proposta que regulamenta o direito dos trabalhadores por aplicativo está prevista para a próxima semana. “Vamos garantir previdência, seguro saúde, seguro de vida”, resumiu.
A Câmara discute um projeto (PLP 152/25) para regulamentar este tipo de trabalho.
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