‘OAB da Medicina’: Congresso aprova lei que prevê obrigatoriedade de prova para médicos

Exame Nacional vai aferir nível de qualidade do ensino das instituições do curso de medicina
Assessoria
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) uma lei que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para estudantes de Medicina.
Entre as novas regras, estão a aplicação da prova em três períodos do curso de medicina e a exigência de uma nota mínima para exercício da profissão . (entenda mais abaixo)
🔎O Enamed é uma prova anual aplicada desde 2025 pelo MEC por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para avaliar a formação médica no Brasil.
O texto foi apresentado pelo governo federal em junho na forma de uma medida provisória e precisava ser votado pelo Congresso até esta sexta-feira (16) para não perder a validade. A proposta foi aprovada pela manhã pela Câmara dos Deputados.
Os médicos graduados com diploma reconhecido nacionalmente e obtido antes da publicação da medida provisória, em 19 de junho de 2026, não serão submetidos ao Enamed.
Agora no g1
Desempenho mínimo
O Enamed já existe desde 2025 e era utilizado para avaliar a qualidade dos cursos de medicina e selecionar candidatos para programas de residência médica.
Agora, passa a ter também a função de verificar se o formando atingiu o desempenho mínimo considerado necessário para atuar como médico.
O exame vai aferir a proficiência dos estudantes de medicina e avaliar os cursos de graduação a partir da média acumulada nas etapas, com peso maior para a última avaliação.
O texto original da medida provisória previa duas provas durante a graduação. O texto aprovado, entretanto, propõe três etapas de avaliação, realizadas:
ao final do quarto semestre;
ao final do oitavo semestre, antes do ingresso do estudante no internato;
ao final do décimo segundo semestre.
Curso de Medicina
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os critérios de aprovação e o nível de desempenho exigido ainda serão definidos por uma comissão responsável. Os participantes que não obtiverem nível proficiente após o resultado final do Enamed poderão refazer a terceira etapa do exame em outras edições.
➡️ Os médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até a data de publicação da MP não serão submetidos ao Enamed. Eles permanecerão habilitados a realizar o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.
➡️ A exigência de nível proficiente no resultado final do Enamed para o exercício da Medicina não se aplica aos estudantes que já estavam matriculados em cursos de graduação em Medicina no Brasil antes da publicação da MP. Esses estudantes permanecerão submetidos às normas vigentes à época de seu ingresso na instituição de ensino superior.
A nota individual obtida no resultado final pelo participante que alcançar nível proficiente no Enamed também poderá ser utilizada no processo seletivo para ingresso direto em programas de residência médica.
Os cursos de graduação em medicina receberão um conceito anual, calculado com base na proporção de estudantes que alcançarem nível proficiente na terceira etapa do Enamed. Um resultado insatisfatório levará à abertura de processo de supervisão e à aplicação de medidas.
Inscrição de egresso de Medicina
Quem concluir o curso de Medicina e não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá solicitar ao conselho regional de medicina (CRM) a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.
🔎 O IEM é um registro não profissional, com funções limitadas e sem autorização para a prática de atos privativos de médicos.
Com o registro, os inscritos poderão atuar como assistentes ou monitores de pesquisa científica, auxiliar em análises e consultorias técnicas em saúde, sem emitir pareceres assistenciais, e colaborar em atividades de inovação, políticas públicas e tecnologia em saúde entre outras atividades.
As atividades deverão ser realizadas sob supervisão de médico regularmente inscrito ou de pesquisador responsável, sem contato clínico com pacientes.
As pessoas inscritas no IEM ficam impedidas de exercer atos privativos de médicos, prestar assistência ou cuidados a pacientes, elaborar ou validar prontuários, prescrições, atestados, laudos, pareceres e outros documentos médico-assistenciais ou periciais.
Também não poderão ocupar ou substituir cargos e funções destinados a médicos, inclusive de caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia em instituições de saúde.
Uma vez obtido o nível proficiente no Enamed, o IEM será cancelado quando o profissional realizar a inscrição no CRM.
Comissão de Avaliação da Formação Médica
Para acompanhar o exame, o texto propõe a criação da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com função deliberativa e composta por dois representantes indicados pelo Ministério da Educação, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Os membros da comissão serão designados anualmente. A presidência será exercida pelo mesmo período, de forma alternada entre os representantes indicados pelo governo e pelo CFM.
A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica contará com três subcomissões técnicas deliberativas, uma para cada etapa do exame.
A exigência de nível proficiente no resultado final do Enamed para o exercício da Medicina não se aplica aos estudantes que já estavam matriculados em cursos de graduação em Medicina no Brasil antes da publicação da MP
Ector Gervasoni
Entre as competências da comissão estão:
estabelecer as diretrizes gerais do Enamed, incluindo os objetivos da avaliação, as matrizes gerais de referência, os critérios gerais de proficiência e os parâmetros metodológicos e operacionais;
definir os critérios técnicos para a elaboração, a aplicação e a operacionalização do exame;
acompanhar a implementação do Enamed e avaliar periodicamente seus resultados;
estabelecer critérios e procedimentos para certificar a obtenção de nível proficiente e transmitir com segurança as informações necessárias aos pedidos de inscrição nos conselhos regionais de medicina.Fonte: Read More