‘Homeschooling’: por que pais foram condenados por educar filhas em casa? Entenda o que diz a lei e como funciona o ensino domiciliar

‘Homeschooling’: entenda polêmica sobre ensino domiciliar
O debate sobre educação domiciliar (ou “homeschooling”, em inglês) voltou a tomar as redes sociais após um casal de Jales, no interior de São Paulo, ser condenado à prisão em regime semiaberto por educar as duas filhas (de 11 e 15 anos) em casa, e não na escola.
O colégio onde as meninas estudavam antes de aderirem ao “homeschooling” denunciou a família para o Conselho Tutelar, porque essa modalidade de ensino não é permitida no Brasil (entenda mais abaixo).
Os pais das alunas, no entanto, argumentaram que elas tiveram um desenvolvimento intelectual melhor do que o observado em sala de aula. Apresentaram 3.000 páginas de laudos e documentos para mostrar, por exemplo, que elas aprenderam latim, canto e piano e que leram, só em 2025, centenas de livros (6 mil páginas, no caso da mais velha, e 2.500, no da mais nova).
➡️Após analisar o caso, o juiz afirmou que houve abandono intelectual, já que as duas irmãs estavam fora da escola, e decidiu pela condenação dos pais a 50 dias de prisão em regime semiaberto. Ao g1, a defesa deles afirmou que, como o recurso ainda está sendo analisado, a pena não começou a ser cumprida. Leia a íntegra do posicionamento da advogada no fim da reportagem.
As opiniões acerca do caso de Jales acompanham a polarização que costuma ocorrer nos debates de “homeschooling” no Brasil:
De um lado, estão grupos que defendem o direito de os pais escolherem como querem educar seus filhos.
Em geral, apresentam argumentos neoliberais (de não intervenção do Estado em decisões familiares), políticos (criticam supostas ideologias dos professores convencionais), religiosos (desejam ensinar conceitos como criacionismo) e práticos (necessitam viajar com frequência ou preferem percursos pedagógicos alternativos) .
Justificam a permissão do ensino domiciliar afirmando que os resultados acadêmicos são superiores aos obtidos por quem frequenta escolas regulares, principalmente públicas.
De outro, há os defensores do modelo de educação na escola.
Eles afirmam que o ambiente escolar é um espaço indispensável para a socialização democrática, porque permite que a criança conviva diariamente com pessoas de opiniões diferentes das de seu núcleo familiar primário.
Alertam ainda que o modelo precariza a profissão docente, amplia desigualdades e tira o foco de políticas educacionais que atenderiam uma parcela muito maior de alunos. Também lembram que a escola é uma rede de proteção para identificar casos de abuso infantil e violência doméstica.
Tire suas dúvidas abaixo:
👩‍⚖️O que diz a lei sobre ‘homeschooling’ no Brasil?
Avaliação aplicada por família no homeschooling
Arquivo pessoal
Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido no Brasil.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prática não é inconstitucional, mas estabeleceu que ela não pode ser exercida sem uma lei específica que a regulamente e preveja formas de fiscalização.
No momento, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1338/2022 (originado do PL 3179/2012 na Câmara), que busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para autorizar a oferta domiciliar da educação básica.
O texto está pronto para pauta na Comissão de Educação e Cultura do Senado desde outubro de 2025, depois de receber voto favorável da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra.
🏠O que é ‘homeschooling’?
É o modelo adotado por famílias que optam por educar seus filhos fora do ambiente escolar, assumindo elas mesmas o ensino ou contratando tutores particulares.
“Esses grupos estão organizados em associações nacionais e regionais em todos os estados. O que todas eles reivindicam é a liberdade e o direito de os pais escolherem se querem ou não o ‘homeschooling'”, explica Luciane Barbosa, professora e pesquisadora de Políticas Educacionais da Faculdade de Pedagogia da Unicamp.
Segundo ela, o movimento inicialmente apresentava maior pluralidade de motivos, incluindo críticas pedagógicas ao formato escolar, mas mudou de perfil nos últimos anos.
“Hoje, podemos dizer que o principal movimento de educação domiciliar no Brasil está articulado em termos de lobby nos Três Poderes, por meio de um grupo cristão-conservador. Esse discurso dialoga com outras pautas, como o Escola sem Partido e a militarização dos colégios, sendo apresentado como uma resposta a uma suposta deturpação dos valores morais da sociedade”, afirma Luciane.
📝O que prevê o texto em trâmite no Senado?
O projeto estabelece que:
pelo menos um dos pais ou responsáveis deve ter ensino superior completo;
os alunos precisam estar vinculados a uma escola (pública ou privada) para monitoramento;
o programa necessita seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e conter avaliações periódicas de aprendizagem.
De acordo com Luciane Barbosa, a exigência de formação acadêmica foi o ponto mais debatido na Câmara.
“A defesa das famílias era para que não houvesse essa limitação de ensino superior. Mas o movimento acabou abrindo mão disso no texto, para ter mais chance de ele ser aprovado”, diz.
Édison Prado de Andrade, advogado e gestor da Associação Brasileira de Defesa e Promoção da Educação Familiar (ABDPEF), argumenta que o rigor excessivo imposto pelo projeto cria uma barreira artificial para quem já demonstra capacidade prática de educar.
“O entendimento comum das universidades e dos órgãos de Justiça no Brasil é o de que escola é igual a educação, ignorando o bem-estar e o ritmo de desenvolvimento da própria criança”, afirma Andrade.
Para o advogado, exigir diploma de ensino superior desconsidera o fato de que pais motivados, munidos de materiais didáticos estruturados e plataformas de ensino modernos, podem gerar resultados acadêmicos superiores aos do modelo tradicional.
“As crianças educadas em casa costumam aprender mais em menos tempo. Engessar o projeto com exigências burocráticas extremas pune famílias que possuem tempo e interesse legítimo em cuidar da formação de seus filhos, mas que não detêm uma titulação acadêmica formal”, defende.
🏠Como ocorria a educação das alunas de Jales (SP)?
De acordo com Isabelle Monteiro, advogada da família, pedagoga, especialista em direito educacional e coordenadora jurídica da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), a transição para o modelo doméstico começou na pandemia de Covid-19.
“A mãe percebeu que o desenvolvimento das filhas estava deficitário na escola regular e que competências esperadas não haviam sido desenvolvidas. Com o retorno presencial, a filha mais nova teve contraindicação médica por ser portadora de asma e bronquite. Ao verem que o rendimento intelectual melhorou com o auxílio materno, os pais optaram por mantê-las em casa”, relata Isabelle.
A rotina de estudos das jovens baseia-se em um cronograma anual planejado pela mãe — que é contadora, mas também tem formação em pedagogia e matemática —, com o acompanhamento de uma psicopedagoga.
“As disciplinas de língua portuguesa, matemática e leitura são diárias. História, geografia, ciências, artes, inglês e latim ocorrem duas vezes por semana, e a atividade física, três vezes”, detalha a advogada.
A família conta ainda com dois docentes particulares. “O professor de língua portuguesa, inclusive, reside em Portugal, possui amplo conhecimento em educação clássica e auxilia no ensino do idioma a partir do latim.”
A defesa apresentou mais de 3.000 páginas de documentos, incluindo laudos psicopedagógicos e o registro de que as jovens leram milhares de páginas em 2025 — a mais velha discorreu com desenvoltura, segundo a advogada, sobre a trilogia “Senhor dos Anéis” em depoimento.
✏️Quem denunciou a família de Jales e com qual argumento? Qual foi a decisão do juiz?
A denúncia ao Conselho Tutelar partiu da própria escola onde as meninas estudavam, após a mãe informar que elas deixariam de frequentar a instituição para fazer “homeschooling”.
Na esfera judicial, mesmo com o Ministério Público pedindo a absolvição, o juiz decidiu pela condenação dos pais a 50 dias de detenção em regime semiaberto por abandono intelectual.
“O magistrado possibilitou a suspensão condicional da pena, mas a defesa entende que essa alternativa é ainda mais prejudicial, pois impõe dois anos de obrigações mensais, prestação de serviços por um ano e a matrícula obrigatória das filhas. Se o juiz entender que qualquer regra foi descumprida, os 50 dias de prisão em regime semiaberto voltam a valer”, pondera Isabelle Monteiro.
A advogada também critica trechos da sentença que mencionaram as preferências culturais da filha mais velha, de 15 anos.
“Em um depoimento especial de quase duas horas, a adolescente comentou, despretensiosamente, que não gostava de funk e sertanejo. Isso foi pinçado na sentença para sinalizar uma suposta educação discriminatória, o que soa absurdo. O gosto musical é um direito íntimo e inviolável”, diz a advogada.
O g1 solicitou acesso à sentença do juiz, mas o Tribunal de Justiça afirmou que o processo é sigiloso.
Luciane Barbosa, da Unicamp, vê um uso político na repercussão do episódio.
“A negativa do juiz, baseada na decisão vigente do STF, é utilizada de forma midiática por grupos conservadores para apontar uma suposta decisão ideológica. Trata-se de um recorte limitado para angariar atenção em período eleitoral e forçar a aprovação do projeto de lei no Senado”, diz a pesquisadora.
📏Existe regulamentação em algum lugar do país?
Sim, embora o tema seja de competência federal, existem leis locais aprovadas no Distrito Federal e em municípios como Cascavel (PR) e Vitória (ES), além de avanços em estados como Santa Catarina. No entanto, a segurança jurídica dessas normas é frágil.
“As leis estaduais, municipais e distritais que regulamentam a educação domiciliar têm sido sistematicamente derrubadas no STF, sob o fundamento de que somente a União tem competência para legislar sobre normas gerais de educação”, explica Andrade.
O advogado discorda da interpretação do Supremo.
“Trata-se de um equívoco, no meu entendimento, tendo em vista que a própria Constituição dá competência concorrente aos estados para legislarem sobre a matéria quando não há uma lei federal vigente.”
📖Quais são os riscos reais de punição para as famílias?
As famílias que optam pela prática sem amparo legal ficam expostas a processos. “Na esfera criminal, o único fundamento legal utilizado é o crime de abandono intelectual, previsto no Código Penal. Foram pouquíssimos os processos que avançaram nessa linha, embora existam dezenas registrados”, contextualiza o advogado Édison Prado de Andrade.
Segundo ele, o caminho mais frequente ocorre na esfera cível e administrativa.
“O comum são ações fundamentadas no ECA por suposta violação ao direito à educação, aplicando-se multas para constranger os pais a matricularem a criança. O que acontece na prática é que quase todas as famílias, ao enfrentarem esse nível de pressão do Estado, resolvem matricular os filhos na escola regular e encerrar a questão”, diz.
👨‍🏫Para os críticos, a falta da escola traria quais consequências às crianças?
As principais preocupações de especialistas giram em torno da perda da convivência com a pluralidade.
Defensores do “homeschooling” argumentam que a socialização ocorre em clubes, igrejas e cursos de idiomas. A defesa da família de Jales, por exemplo, anexou laudos que comprovam que as meninas participam de corais, aulas de piano, grupos de jovens e clubes do livro com adolescentes que frequentam o ensino regular.
A professora Luciane Barbosa, da Unicamp, porém, faz uma distinção entre a convivência social selecionada e a socialização democrática proporcionada pelo ambiente escolar:
“Não acredito que as crianças que estudam em casa sejam totalmente privadas de socialização, elas convivem em outros ambientes. O problema é que o ‘homeschooling’ priva a criança da socialização mais ampla, cotidiana e diversa, que vai além do núcleo familiar. No clube ou na catequese, são atividades esporádicas”, diz.
Ela ainda complementa que “a escola força a convivência diária com pessoas que pensam e agem diferente, permitindo que o aluno reflita sobre visões de mundo que a sua família não lhe apresentou”.
“O homeschooling é uma privatização total: os pais escolhem os conteúdos, os horários e com quais grupos e convicções os filhos vão interagir.”
🎒O resultado acadêmico realmente é superior?
Cronograma anual mostra os dias letivos cumpridos por aluna no ‘homeschooling’
Arquivo pessoal
Barbosa também faz um alerta sobre a exaltação de resultados estritamente acadêmicos, como o número de páginas lidas ou o aprendizado de disciplinas clássicas.
“Reduzir o processo educativo ao rendimento escolar é um risco. Essas crianças leem muito, mas têm seu direito à infância garantido? Têm espaço para o ócio, a fantasia e o brincar? Estudos internacionais indicam que o modelo pode gerar agendas sobrecarregadas e desgaste mental com o objetivo de antecipar a entrada no mercado ou na faculdade”, aponta a pesquisadora.
Além disso, ela ressalta que o excelente desempenho de estudantes domiciliares de classe média alta não deve ser creditado exclusivamente à modalidade. “Famílias com esse nível socioeconômico e capital cultural já teriam ótimos resultados na escola regular devido ao acesso a livros e bens culturais. O resultado na avaliação pontual é muito fomentado pelo contexto de renda”, explica.
Uma Nota Técnica do D3e – Dados para um Debate Democrático na Educação traz um alerta: pesquisas internacionais (como nos EUA) mostram que, quando se comparam homeschoolers e alunos regulares com o mesmo nível socioeconômico, a vantagem acadêmica do ensino em casa desaparece. O sucesso parece estar ligado à renda e ao capital cultural dos pais, e não ao método em si.
✏️Quais materiais seriam usados? Quem seriam os professores?
As famílias que praticam o “homeschooling” utilizam livros didáticos, plataformas on-line e aulas gravadas. Os professores podem ser os próprios pais ou tutores contratados para disciplinas específicas. Um aluno poderia, por exemplo, ter aulas de matemática com um tutor e aulas de artes com os pais.
Atualmente, existe um mercado informal de materiais que já opera há mais de 10 anos atendendo a essas famílias.
💰Haveria impacto financeiro para a educação pública?
A pesquisadora Luciane Barbosa, da Unicamp, alerta para o impacto financeiro e estrutural que a aprovação do projeto traria para a rede pública de ensino, que passaria a ser obrigada a fiscalizar o ensino oferecido pelas famílias e dar suporte a elas.
“O projeto prevê que os alunos façam avaliações anuais e possam utilizar recursos físicos da escola, como quadras esportivas e laboratórios. Exige também supervisão e acompanhamento pedagógico de profissionais da rede pública. Em um sistema que já sofre com falta de financiamento, de professores e de material didático, como as escolas vão efetivar isso?”, questiona.
“[A aprovação do projeto] vai demandar assistentes sociais e psicólogos para avaliar o desenvolvimento global e emocional dessas crianças, retirando recursos e foco da escola pública para atender a uma demanda de consumo privado”, diz.
📚Qualquer família conseguiria seguir o modelo?
Não. A Nota Técnica da d3e e especialistas reforçam que a prática exige que um adulto (na prática, costuma ser a mãe) abdique de trabalhar fora de casa para se dedicar à educação dos filhos. Outra possibilidade é a família ter recursos para contratar tutores e materiais didáticos caros — algo inviável para a maioria da população brasileira.
✒️Como entrar na faculdade sem ter estudado em escola?
Atualmente, estudantes educados em casa costumam recorrer ao Encceja (prova que dá certificado para quem não se formou na idade correta) para obter o certificado de conclusão do ensino médio ao atingirem 18 anos. Com a regulamentação, esses alunos participariam de processos seletivos e vestibulares normalmente.
✏️A educação domiciliar substituiria a tradicional?
Não. Os defensores a veem como uma modalidade complementar ou uma opção de escolha para as famílias, e não como uma substituição completa ao sistema público ou privado de ensino.
🌏Como a educação domiciliar funciona em outros países?
O modelo é regulamentado em mais de 60 nações, incluindo Portugal, França, Japão e Estados Unidos — que servem como a principal referência para o movimento brasileiro.
Nos EUA, a regulamentação varia por estado: alguns exigem a entrega de portfólios e exames anuais rígidos, enquanto outros operam quase sem fiscalização. De acordo com a literatura internacional, embora o movimento norte-americano tenha começado fortemente organizado por grupos religiosos na década de 1980, hoje ele é mais plural, englobando desde comunidades alternativas até movimentos sociais que defendem determinadas referências curriculares.
ÍNTEGRA DA NOTA DA DEFESA
“A mãe iniciou o acompanhamento da educação das meninas na época da pandemia de Covid-19, época que frequentavam escola regular, quando percebeu que o desenvolvimento delas estava deficitário, eis que deveriam ter competências, as quais, ainda não haviam sido desenvolvidas pela escola.
Com o retorno das aulas presenciais, a filha mais nova teve contraindicação médica de retorno, visto que portadora de asma/bronquite. Tendo essa que permanecer dentro de casa e, verificando, os pais, que o desenvolvimento intelectual estava melhor com o auxílio da mãe, a partir de estudos sobre a modalidade de ensino homeschooling, optaram por mantê-las em casa.
A opção se deu em vista do superior interesse das, na época, crianças, que estavam com seu desenvolvimento intelectual mais bem observado do que em uma sala de aula e sempre foi ministrada a partir de cronograma organizado e sistematizado, por uma mãe formada em pedagogia e matemática, que cumpre as competências indicadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A denúncia foi realizada ao Conselho Tutelar pela própria escola em que as meninas estudavam, pelo simples fato de a mãe ter informado que elas não mais frequentariam para fazer homeschooling, sem nenhuma outra justificativa.
A rotina de estudo das meninas é baseada no planejamento que a mãe, contadora por profissão, e também formada em pedagogia e matemática, faz todo início de ano, sempre respeitando as exigências da BNCC, e referendado pela psicopedagoga que acompanha a família. Os estudos se dão todos os dias da semana com as disciplinas de língua portuguesa, matemática e leitura; história, geografia, ciências, artes inglês e latim são realizados duas vezes na semana e, atividade física, três vezes na semana.
Contam, ainda, com 2 professores particulares, sendo que o professor de língua portuguesa mora em Portugal – onde a educação domiciliar é autorizada e amplamente praticada – possuindo amplo conhecimento em educação clássica e no nosso idioma.
A defesa não precisou fazer qualquer esforço para provar o amplo desempenho acadêmico delas, Foram apresentadas mais de 3000 páginas de provas, inclusive com as atividades realizadas, laudos anuais de psicopedagoga, testemunhas em audiência – inclusive um conselheiro tutelar que corroborou a excelência da educação.
O juiz pôde, ainda, conferir a desenvoltura conversando diretamente com elas; mostrou interesse que, a mais velha, lhe contasse detalhes sobre a leitura da obra Senhor dos Anéis, de Tolkien, parte das mais de 6000 páginas em que ela leu apenas no ano de 2025. A mais nova, com apenas 11 anos, leu mais de 2500 páginas no mesmo ano.
Ainda aprendem latim, canto e piano. O material de formação literária, baseia-se no latim, que se faz necessário para que o conhecimento da língua portuguesa seja completamente adquirido, já que nosso idioma advém dele.
As meninas praticam diversas atividades extracurriculares, em diferentes dias da semana, o que inclui clube do livro e grupo de jovens com a presença de outras crianças e adolescentes da mesma idade. Isso garante tanto a convivência social necessária – e entendida pelos órgãos internacionais como necessária de 8 a 10h semanais para a idade dela – como a escolar, já que os amigos frequentam instituição regular de ensino.
Além disso, convivem com os amigos dos pais e seus filhos, os amigos da igreja, os amigos do coral, os amigos da escola de piano e, também, já praticaram Karatê, além de estarem sempre presentes na loja do pai, que é comerciante, conversando com os clientes.
Em um depoimento especial de quase duas horas de duração, em que se foi criado um ambiente informal de conversa, nas perguntas sobre preferências, a filha mais velha, atualmente com 15 anos, comentou que não gostava de funk e sertanejo. O comentário foi realizado de maneira despretensiosa, sem qualquer enfoque direto na temática, sendo que, foi pinçado para inserção na sentença para ser utilizado pelo Juízo como sinal de uma suposta uma educação discriminatória, o que soa absurdo.
Após esse mesmo depoimento, o próprio Juiz, em conversa na sala de audiências disse aos presentes que, pelo teor do depoimento, deveria-se investigar a existência de superdotação na adolescente – o que não existe; a sua maneira de se expressar é apenas consequência de sua boa educação.
O gosto musical e demais preferências de um ser humano são direitos íntimos e invioláveis seus, não podendo ser objeto de insurgência de qualquer pessoa que o seja, principalmente ser entendido como objeto de um crime, o que extrapola completamente, inclusive o próprio direito de expressão e de autodeterminação do ser humano, regulado pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e garantidores da identidade de cada um.
A pena determinada pelo Juízo, mesmo após pedido de absolvição pelo Ministério Público, foi de 50 (cinquenta) dias de detenção em regime semiaberto – dormindo na penitenciária.
Foi possibilitada a suspensão condicional da pena que, no caso concreto, a defesa entende mais prejudicial do que os próprios 50 dias de prisão, eis que consiste em 2 anos de diversas obrigações mensais, inclusive 1 ano de prestação de serviços e a matrícula das filhas e se, por qualquer razão, o Juiz entender descumpridas as regras, voltam a valer os 50 dias de prisão.
A pena de 50 dias de detenção em regime semiaberto não comporta início imediato de cumprimento, estando sujeita a recurso, que já fora interposto, e ao trânsito em julgado do processo.
A suposta prática do crime de abandono intelectual não tem como pena prevista no art. 246 do Código Penal a matrícula escolar, “obrigação” restrita a outras matérias do direito.
As diversas áreas de atuação do Ministério Público são compostas por promotores diversos e independentes. No âmbito criminal não foi formulada nenhuma proposta de transação penal, que seria direito dos acusados considerando a pena do suposto crime ou, ainda, outro instrumento compositivo.
Após o trâmite regular do processo não houve qualquer pedido de condenação do Ministério Público em alegações finais, pelo contrário, o próprio autor da ação penal reconheceu a ausência da prática do crime do art. 246 do Código Penal e, ainda, após o recurso desta defesa, manifestou-se favoravelmente ao recurso, ou seja, pela absolvição dos pais.
O Juízo, utilizando-se de argumentos que extrapolam o que diz a lei penal, condenou os pais mesmo assim.
Importante trazer que no direito penal brasileiro vige o princípio da legalidade estrita, razão pela qual só se poderia punir os pais que deixassem de prover a instrução primária dos filhos e, não apenas, por não os matricularem em instituição regular de ensino. Todas as provas dos autos, mais de 3000 páginas com laudo de profissional psicopedagoga, bem como as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas na demonstração da ausência do crime, o que foi reconhecido pelo Ministério Público em sua peça de alegações finais e parecer de recurso.
A educação domiciliar é garantida internacionalmente em todos os países que são, efetivamente, uma democracia e foi reconhecida, em 2025, pela UNESCO, que observou a necessidade de regulamentação em todos os países que seguem suas orientações, já que se trata de um direito fundamental, de modo que decisões que infringem esse direito vão contra a proteção dos Direitos Humanos.”Fonte: Read More