Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
O Projeto de Lei (PL) 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe o governo de exigir documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais, obrigando o compartilhamento dessas informações entre as próprias instituições públicas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto também prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório – um espaço de testes com regras flexíveis para novos negócios. Nesse sistema, órgãos reguladores poderão autorizar o funcionamento experimental dessas atividades.
Atualmente, o sandbox regulatório opera de forma limitada, temporária e restrita a alguns setores, como o financeiro.
Segundo o autor, deputado Josenildo (PDT-AP), a iniciativa contribui para reduzir a burocracia diminuindo o “custo Brasil”.
“A proposta incentiva a digitalização integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integração de sistemas públicos, a utilização de assinaturas digitais e o acompanhamento eletrônico em tempo real de procedimentos administrativos, reduzindo custos operacionais e ampliando a eficiência da atuação estatal”, reforçou.
Aprovação de licenças
O projeto prevê a aprovação automática de licenças, caso o órgão público não responda ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável. A medida busca evitar que os negócios fiquem travados pela demora da administração pública. A Lei da Liberdade Econômica já prevê aprovação tácita em situações delimitadas, com condições e exceções.
O texto cria um padrão nacional unificado para as atividades econômicas de baixo risco, para a quais Estados e municípios só poderão fazer exigências adicionais para o funcionamento se comprovado o risco da atividade.
A proposta estabelece ainda o Ranking Nacional de Modernização Econômica com o propósito de avaliar e comparar estados e municípios com base no tempo médio de abertura de empresas, digitalização administrativa e facilidade de licenciamento.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Read More
