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Paulo Pinto/Agência Brasil A medida poderá valer para transmissões ao vivo por rádio, TV aberta ou por assinatura e serviços de streaming O Projeto de Lei […]

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Toninho Tavares/Agência Brasília Entre os pontos que deverão ser abordados estão o consumo de produtos in natura O Projeto de Lei 2339/26 torna obrigatória em todas […]

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil Teste poderá ser oferecido quando houver sinais que possam indicar alteração da glicemia O Projeto de Lei 3266/26 torna obrigatória a oferta […]

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Fernando Vivas/GOVBA Hemocentros operam com estoque baixo de sangue O Projeto de Lei 3313/26 assegura prioridade a doadores regulares de sangue em campanhas de vacinação do […]