Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como “trabalho”, e não apenas como obrigação familiar. O objetivo é dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades e incluí-las no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta, de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). De acordo com a justificativa do projeto original, estimativas apontam que esse trabalho invisível, executado massivamente por mulheres, equivale a algo entre 11% e 15% do PIB nacional.
Para a relatora, Célia Xakriabá, a ausência desses números nas contas públicas oficiais distorce a realidade econômica do Brasil.
“Historicamente relegadas ao âmbito privado, essas atividades constituem o pilar invisível que sustenta a força de trabalho remunerada e viabiliza o funcionamento de toda a economia nacional”, ressaltou.
O projeto não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família.
Economia do cuidado
O texto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a implementar e atualizar continuamente a “Pesquisa do Uso do Tempo” para mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, ao preparo de alimentos, à organização da casa e ao cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e na vizinhança.
O IBGE também ficará encarregado de criar as chamadas “Contas Satélites da Economia do Cuidado” dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por uma comissão mista.
Efeitos práticos
Pelo texto, o poder público terá o prazo máximo de três anos, após a mensuração dos dados, para usar essas informações na formulação e implementação de ações práticas.
Com base nos dados do IBGE, o governo deverá formular políticas para ampliar a oferta de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e “centros-dia” para idosos, além de criar incentivos trabalhistas para a corresponsabilidade de pais e mães.
Mães de beneficiários do BPC
Um dos focos das ações que deverão ser implementadas nesse prazo de três anos é a mudança da realidade das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pela lei atual, essas mulheres frequentemente não podem buscar um emprego formal, sob pena de a renda familiar ultrapassar o limite exigido e causar o cancelamento do benefício, salienta a relatora.
Nesse ponto, o texto obriga a formulação de políticas públicas para:
- Revisar os critérios do BPC para permitir que a cuidadora exerça atividade remunerada de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perder o benefício;
- Criar uma rede pública especializada para acolher temporariamente a pessoa com deficiência, garantindo à cuidadora o direito ao descanso e à inserção social;
- Instituir o reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo dedicado ao cuidado não remunerado, permitindo a aposentadoria dessas mulheres.
Mudança na CLT
O projeto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como “trabalho”.
A medida prevê ainda que o governo faça a substituição progressiva de expressões como “tarefas domésticas” ou “afazeres do lar” pelo termo “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado” em todos os seus atos normativos, campanhas e documentos oficiais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Read More
