CPMI do INSS aprova requerimentos enquanto aguarda decisão do STF sobre prorrogação
Enquanto aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou dois requerimentos nesta quinta-feira (26). O STF deve julgar ainda hoje a liminar do ministro André Mendonça que permite a prorrogação dos trabalhos da comissão.
Um dos requerimentos aprovados foi a convocação do presidente da Associação Nacional de Correspondentes Bancários (Anec), Lourival Rocha Junior. O outro foi a quebra de sigilos de Fábio Gomes Paixão Rosa, ex-secretário parlamentar do deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), um dos investigados na fraude do INSS. Os dois pedidos foram apresentados pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Para o relator, Lourival Rocha Junior pode ajudar a CPMI a distinguir condutas fraudulentas de operações legítimas dos correspondentes bancários, responsáveis por boa parte das operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
Quebra de sigilos
Segundo Alfredo Gaspar, registros financeiros analisados pela CPMI indicam que Fábio Gomes Paixão Rosa recebeu transferência de R$ 40 mil da empresa HM Moto Peças Pneus e Artefatos de Borracha, que, por sua vez, obteve cerca de R$ 4 milhões de um núcleo financeiro ligado à Conafer, entidade investigada por descontos irregulares em benefícios do INSS.
Ele acrescenta que a esposa de Fábio Gomes mantém vínculo empregatício com a Cacique Home Center Ltda., que recebeu R$ 49,5 mil repassados pelos investigados Ingrid Pikinskeni Morais e Vinícius Ramos da Cruz.
Vorcaro e Zettel
Durante a discussão dos requerimentos, o deputado Rogério Correia (PT-MG) se declarou favorável à aprovação dos requerimentos, mas lamentou que outras quebras de sigilo não tenham sido colocadas em votação. Ele citou como exemplo pedidos de sua autoria para a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fabiano Zettel, ex-pastor da Igreja Batista da Lagoinha e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, além da Clava Forte Bank e também da Igreja Lagoinha.
“Quero deixar aqui a minha estranheza de que existem outros requerimentos e que não tiveram tanta importância como este. Por exemplo, o da Clava Forte Bank, banco da Igreja da Lagoinha e a própria Igreja da Lagoinha e o pastor Valadão, que eu já pedi esse requerimento desde novembro”, disse.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), rebateu a acusação. Ele afirmou que os requerimentos citados por Rogério Correia não foram colocados em votação por não representarem o escopo da investigação da comissão e por terem sido impedidos de entrar nessa linha investigatória, segundo decisão do ministro do STF, Flávio Dino.
“O senhor Fabiano Zettel foi convocado por essa CPMI e o requerimento está aprovado. Ele tem um habeas corpus que o impede de vir aqui, como em outra CPI. A quebra de sigilo do senhor Fabiano Zettel já está sendo pedida de forma compartilhada com outra CPI, o requerimento já foi enviado a outra CPI porque nós fomos impedidos de receber as informações por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino”, explicou.
Suspensão da reunião
Após a votação dos dois requerimentos, o presidente da CPMI resolveu suspender os trabalhos em atenção a questão de ordem levantada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele questionou a legalidade de qualquer deliberação que viesse a ocorrer nesta manhã sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão.
Segundo ele, conforme a decisão do ministro do STF André Mendonça, o requerimento com as assinaturas que solicita a prorrogação dos trabalhos da CPMI por mais 120 dias só pode ser lido e ter encaminhamento na comissão após o prazo de 48 horas, a contar da última terça-feira (24), às 18h20. Ele apresentou certidão da Advocacia do Senado, a qual registra a data e o horário do recebimento da notificação do ministro André Mendonça.
“No nosso entendimento, essa reunião está fora daquilo que foi decidido pelo ministro André Mendonça, então essa decisão não pode ocorrer e, caso ela ocorra, será considerada ilegal”, afirmou.
Julgamento no STF
O STF marcou para esta quinta-feira o julgamento da ação que pede a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Os ministros vão analisar a decisão individual do ministro André Mendonça.
Na última terça-feira, o ministro deu prazo para que o Congresso receba e leia o requerimento que viabiliza a extensão do prazo de funcionamento da comissão. Caso a determinação não seja cumprida, a comissão teria o prazo de 48 horas para que ela mesma leia o requerimento e delibere sobre o assunto.
O magistrado é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana; pelo deputado Alfredo Gaspar, relator; e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Caso não seja prorrogada, a CPMI do INSS encerrará os trabalhos no dia 28 de março.
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