Estudo avalia destinação de emendas parlamentares para a área de segurança pública
Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, feito a pedido da Liderança do Psol, mostra que as emendas parlamentares para a área de segurança pública não estão sendo destinadas aos municípios que têm altos índices de violência.
Quase 100% dos municípios com violência acima da média estadual não receberam emendas parlamentares de segurança entre 2022 e 2026.
Os consultores Eugênio Greggianin, Fidelis Antônio Fantin Júnior e Giordano Bruno Ronconi e os analistas Bruno Dutra e Gabriel Mendonça criaram dois indicadores de violência para fazer a análise.
Os dados usados no estudo são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e do Sistema Integrado de Administração Financeira.
O primeiro indicador é o Índice de Violência Municipal (IVM). Ele mede a taxa de violência por 100 mil habitantes e reúne três subíndices:
- mortes violentas intencionais;
- violência grave não letal; e
- mortes por causa determinável.
O segundo é o Índice de Adequação da Alocação (IAA). Ele mede se a participação de um município nas emendas do seu estado é proporcional à sua participação na violência estadual.
Aumento nas emendas para segurança
De acordo com o estudo, o volume de emendas parlamentares de segurança cresceu 96% entre 2022 e 2024, passando de R$ 346 milhões para R$ 672 milhões. O aumento, porém, não resultou em melhor direcionamento dos recursos.
Em entrevista à TV Câmara, o consultor Giordano Bruno disse que o Poder Executivo poderia indicar os locais que mais precisam dos recursos.
“Os parlamentares conhecem a sua realidade local, se sensibilizam com as demandas locais e direcionam os recursos para o que é demandado”, explicou Bruno. “Paralelo a isso, não há, até agora, uma cartilha, ou seja, uma política setorial dessa área da segurança pública, indicando os lugares de maior prioridade”, resumiu o consultor.
Desempenho
Segundo o estudo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso apresentaram os menores índices de adequação na alocação dos recursos.
Os 10 maiores beneficiários receberam entre 65% e 87% do total de emendas parlamentares de segurança em cada ano analisado.
Em 2025, apenas o município de São Caetano do Sul (SP) recebeu R$ 226,4 milhões. O valor correspondeu a 37,3% de toda a verba nacional para segurança pública por meio de emendas parlamentares.
Giordano Bruno afirmou que os dados não permitem identificar os motivos dessa concentração de recursos em São Caetano do Sul.
“Quando falamos de segurança pública, ou seja, se é uma viatura, se é a reforma de algum prédio, se é compra de armamento; enfim, entra tudo nesse bolo. Então, ver de fato o objeto de forma mais clara ainda é um desafio”, explicou.
Emendas e eleições
Outra nota técnica, também da Consultoria de Orçamento da Câmara, mostra que o Executivo cumpriu o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que determinava o pagamento de no mínimo 65% das emendas parlamentares no primeiro semestre.
Segundo a nota, 64,9% das emendas foram pagas.
A regra abrangia as emendas individuais e de bancada de execução obrigatória destinadas a transferências especiais e a transferências regulares e automáticas aos fundos de saúde e de assistência social.
Essas emendas somavam R$ 29 bilhões.
O dispositivo foi justificado pelo ano eleitoral. Nesse período, a execução de obras e outros investimentos é restringida para evitar influências indevidas sobre os eleitores.
A nota técnica, porém, ressalta que a execução das emendas ficou bem acima das demais despesas discricionárias.
Segundo o texto, a situação seria incompatível com a regra da Lei Complementar 210/24 e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas normas exigem simetria entre a execução de emendas e a das demais programações discricionárias do Poder Executivo.
Por causa da execução mínima definida pela LDO, as emendas parlamentares tiveram execução financeira de 47,8% no primeiro semestre. Já as demais despesas não obrigatórias do Executivo tiveram execução de 29%.
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