Lei cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Foi sancionada a Lei 15471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A ideia é fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta nasceu durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados, encabeçado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), percebeu que o país ficou vulnerável pela falta de insumos básicos para o combate à doença (Projeto de Lei 2583/20).
Várias medidas foram tomadas por decretos e portarias, mas agora foram reunidas e aperfeiçoadas em uma lei.
Dependência externa
A política pública busca utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde.
Um dos pontos é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, PDP, que foca na transferência de tecnologia entre entes privados e laboratórios públicos.
Outro é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que apoia a pesquisa e a inovação por meio de linhas de crédito e investimentos.
No caso da Encomenda Tecnológica, a ideia é financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo poder público.
A lei prevê a seleção de empresas que vão atuar diretamente nas novas políticas e serão classificadas como Empresas Estratégicas de Saúde.
Investimento
Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os investimentos trarão benefícios para o SUS.
“Aqui é a materialização concreta de que saúde é investimento. Cada real do SUS, com esses mecanismos de compra, de desenvolvimento, com a regra do credenciamento dessas empresas, vai gerar emprego, renda, planta industrial, pesquisa, tecnologia, novas startups, investimento e inovação junto com as universidades”, disse.
Dificuldades atuais
Na sessão que aprovou a lei na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou as dificuldades atuais do sistema.
“Nós temos até hoje pessoas que morrem com tuberculose; nós temos até hoje pessoas que sofrem as mazelas de doenças que são socialmente negligenciadas. O país precisa desenvolver tecnologias para enfrentar esse desafio”, observou a deputada.
Fortalecimento da indústria nacional
O relator da proposta na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), rebateu em Plenário os que foram contra o texto, alegando que desenvolver equipamentos médicos no país tornaria os tratamentos mais caros.
“Soberania e fortalecimento da indústria nacional garantem ganhos de escala. E ganhos de escala é um instrumento que tende a diminuir preço e não aumentar preço”, observou.
Vetos
O governo vetou cinco pontos do texto. Um deles tratava de tributação sobre importação, e a justificativa levou em conta os acordos que o país tem sobre o assunto no Mercosul.
Também foi vetado trecho que sinalizava contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, o que, segundo o governo, poderia barrar investimentos.
Os demais vetos estão relacionados a atividades desenvolvidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um deles, de acordo com a mensagem de veto, poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
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